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Requisitos para alcançar o Selo de Usabilidade e Acessibilidade (draft)

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AMA | Agência para a Modernização Administrativa, I.P edited this page Jun 12, 2024 · 12 revisions

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Porque surgiu o Selo?

Em 2018, com a publicação do DL n.º 83/2018 os sítios Web e aplicações móveis de organismos públicos passaram a estar obrigados a cumprir com os requisitos de acessibilidade da Norma Europeia EN 301 549 - o mesmo é dizer com as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web do W3C, internacionalmente conhecidas por WCAG 2.1 (AA).

Se os requisitos de acessibilidade já são uma obrigação legal porque surgiu o Selo? Após a publicação do DL n.º 83/2018, o Governo Português considerou oportuno adicionar às preocupações com a acessibilidade alguns requisitos de usabilidade. Colocar o utilizador - o cidadão - no centro do desenvolvimento dos serviços públicos online significa isso mesmo: adotar práticas de acessibilidade e de usabilidade digital que elevem a qualidade das interfaces e conteúdos disponibilizados na Internet. Serviços mais inclusivos, mas também mais eficazes, mais eficientes e que satisfazem as necessidades dos utilizadores.

Foi com este objetivo que a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) criaram o Selo de Usabilidade e Acessibilidade. Um Selo que reúne requisitos de dois âmbitos técnicos que promovem uma melhor experiência de utilização: a acessibilidade e a usabilidade.

O Selo identifica, distingue e põe em evidência todos aqueles que seguem as boas práticas de acessibilidade, algo a que todos os Estados-Membros da UE estão hoje em dia obrigados por lei, mas também todos os que observam requisitos de usabilidade. Esta última, uma singularidade do Estado Português.

Esquema de requisitos do Selo

Matriz 3 por 5 representativa do esquema de requisitos do Selo de Usabilidade e Acessibilidade

Fig. 1: Esquema de requisitos do Selo de Usabilidade e Acessibilidade.

No diagrama da figura 1 é possível observar uma espécie de matriz composta por 3 linhas e 5 colunas. As linhas correspondem aos 3 tipos de selos existentes: selo Bronze, Prata e Ouro. A cada coluna corresponde 1 conjunto de requisitos, num total de 5, a saber:

Os 5 conjuntos estão agrupados em 3 categorias: (a) requisitos de acessibilidade, (b) requisitos de usabilidade e (c) testes com utilizadores.

Âmbito técnico dos requisitos

Acessibilidade

Como se observa na figura 1, dos 5 conjuntos, representados no diagrama por 5 círculos, apenas os dois primeiros pertencem à acessibilidade. Ou seja:

Como referido logo na abertura deste artigo, os requisitos da acessibilidade obrigatórios por lei, e porque estamos inseridos no espaço da União Europeia (UE), derivam da Norma Europeia EN 301 549.

Mesmo sabendo que os 2 conjuntos de requisitos correspondem "apenas" a um subconjunto dos requisitos constantes da Norma Europeia, o legislador português arriscou possibilitar a sua implementação. Porquê?

Por um lado porque considerou demasiado pesada e pouco clara, ainda, as centenas de requisitos constantes da Norma Europeia e por outro porque procurava uma metodologia fácil de operacionalizar. O que seria mais fácil do que submeter uma amostra de páginas a um validador automatizado de práticas de acessibilidade? Não há nada mais fácil! É isso que é proposto com o 1º conjunto de requisitos.

Mas é tudo perfeito com esta primeira proposta? Não! Desde logo porque:

  • As baterias de testes dos validadores automatizados não abrangem o universo de requisitos WCAG 2.1 (AA) - os estudos indicam que no máximo conseguem analisar 30%;
  • Os validadores automatizados estão sujeitos a efetuar falsos veredictos negativos e positivos - enganam-se com frequência;
  • Por várias razões não conseguem obter resultados de alguns sítios Web e, no campo das aplicações móveis são ainda muito fraquinhos.

A resposta a todas estas fraquezas reveladas pelo 1º conjunto são encontradas na execução do 2º conjunto de requisitos. Este 2º conjunto de requisitos é para ser verificado por validadores humanos. Por este ser um trabalho altamente consumidor de horas de recursos humanos, as amostras de páginas e também o número de requisitos a observar têm tendência a ser reduzidos. É por isso que se reduziu a análise a 10 aspetos críticos que podem ser observáveis e evidenciados com uma dúzia de páginas, no máximo. Quem definiu a criticidade destes aspetos? A equipa de acessibilidade da AMA - que conta quase com 30 anos de experiência -, o próprio W3C ao publicar listas de verificação como a EasyCheck.

Usabilidade

O 3º e 4º conjunto de requisitos são também para serem verificados por validadores humanos e todos eles se referem a requisitos de usabilidade.

Testes

O 5º conjunto faz referência à realização de testes com utilizadores ou testes de usabilidade.

Níveis dos requisitos

Selo Bronze

Assim, se pretende concorrer a Selo Bronze, tem de satisfazer os três primeiros conjuntos de requisitos:

À acessibilidade juntou-se um conjunto de requisitos de usabilidade com foco no "Conteúdo".

Selo Prata

Se pretende concorrer a Selo Prata, tem de satisfazer os quatro primeiros conjuntos de requisitos:

Como pode observar, passar de Bronze para Prata significa acrescentar um conjunto de requisitos de usabilidade relacionados com as componentes de "transação" do sitio Web ou aplicação móvel.

Selo Ouro

Se pretende concorrer a Selo Ouro, tem de satisfazer os cinco conjuntos de requisitos:

O Selo Ouro corresponde ao nível mais exigente e por isso significa satisfazer todo o esquema de requisitos do Selo. Podemos também concluir que para passar de Prata para Ouro basta, na prática, acrescentar ao esquema do nível anterior, o Prata, os "Testes de Usabilidade".

Candidatura

Para efetuar uma candidatura ao Selo, devo enviar toda esta informação por email para a AMA? Em que formato?

Não deve enviar à AMA nenhum email. Por lei (DL n.º 83/2018) todos os sítios Web e aplicações móveis devem publicar uma página correspondente à sua Declaração de Acessibilidade.

Diz a lei que:

  • no caso dos sítios Web, a Declaração de Acessibilidade deve figurar no endereço https://endereço-do-sítio-Web/acessibilidade/ e deve existir, no mínimo, um link na homepage para esta declaração.
  • no caso das aplicações móveis, ela deve estar publicada no sítio Web da entidade à qual pertence e deve existir, no mínimo, um link na página de ajuda da aplicação e/ou na ficha da aplicação existente na loja online.

A Declaração de Acessibilidade contempla, no essencial duas coisas:

  • por uma lado, ela contempla a declaração da entidade face aos requisitos de acessibilidade, e;
  • por outro lado, ela anexa um conjunto de documentação que evidencia o trabalho que a entidade efetuou ou vai efetuar para satisfazer os requisitos de acessibilidade.

Significa isto que, não basta dizer algo como "Declaro por minha honra que este sítio Web ou esta aplicação móvel está em conformidade para com os requisitos de acessibilidade". É preciso evidenciar que, efetivamente, se passa em todos os requisitos aplicáveis.

A AMA disponibiliza para o efeito:

  • o modelo da Declaração de Acessibilidade, ou melhor, o gerador que cria a Declaração segundo o modelo, e;
  • as folhas para recolha de evidências de cada requisito.

Basta criar a Declaração, anexar toda a documentação que evidencia o trabalho levado a efeito e publicar online. Para efetuar a candidatura só tem de ir a Candidatura ao Selo de Usabilidade e Acessibilidade e, basicamente, dizer-nos onde está a Declaração que acabou de publicar e dizer qual é o nível ao qual pretende submeter a sua candidatura: Selo Bronze, Prata ou Ouro. O resto é connosco!

2022/2024 - Book A11Y - Bloco de notas sobre acessibilidade digital

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