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 <p>O <a href="https://brasil.elpais.com/brasil/2016/04/21/politica/1461256688_847248.html" target="_blank">acidente da ciclovia Tim Maia</a>, obra da Concremat, fez com que um grupo de amigos, entre eles Bruna Santos, João Meirelles, Henrique Lorea e Carol Araújo, passasse a noite tentando extrair informações do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro sobre os contratos do município com a empreiteira. A tarefa começou em julho de 2016 e foi a partir dela que eles tiveram a ideia de um software capaz de extrair sistematicamente informações do diário e torná-las verdadeiramente abertas.</p>
 <p>“O Diário Oficial é como um blog importantíssimo, mas que 'ninguém' lê. Um Diário que é 'aberto' apenas por alguns usuários descontentes. Na tentativa de torná-lo aberto e reutilizável, não só no formato, mas na linguagem, iniciamos uma saga não só de programação, mas de idealização desse projeto que chamamos carinhosamente de 'nosso querido diário oficial'. O nome 'queriDO' é uma redução abreviada do nome original, tendo em vista a abreviação usual dos diários oficiais do Brasil como DO”, conta Peter Krauss, um dos idealizadores do projeto.</p>
-<img src="https://querido-diario-static.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/post0000/imagem-dou.png" alt="Imagem Diário Oficial da União" width="100%" />
+<img src="https://querido-diario-static.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/blog/post0000/imagem-dou.png" alt="Imagem Diário Oficial da União" width="100%" />
 <h2> O projeto ganha estrutura </h2>
 <p>O <a href="https://github.com/okfn-brasil/queriDO" target="_blank">queriDO</a> chamou a atenção do <a href="http://thegovlab.org/about/" target="_blank">Govlab</a> de NY, que apoiou o projeto entre agosto e outubro de 2016 com um programa de mentoria. Esse apoio ajudou a formalizar o projeto, e relacioná-lo com outras iniciativas.</p>
 <p>Entre agosto e setembro de 2016, o projeto se tornou conhecido pela Open Knowledge em uma reunião para construção do plano estratégico da organização. Foi aí então que surgiu a ideia de unificar o queriDO com o <a href="http://devcolab.each.usp.br/do/" target="_blank">Diário Livre</a>, desenvolvido pelo COLAB-USP e apoiado pela OKBR, “que é um projeto já maduro com metas e softwares semelhantes”, detalha Peter.</p>

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 <p>No último mês, a Operação Serenata de Amor, que integra nosso programa Ciência de Dados para Inovação Cívica, recebeu apoio da Mozilla Research Projects para avançar no processamento de linguagem natural de alguns de seus principais projetos, como o Querido Diário e o Perfil Político.</p>
 <p>O Querido Diário faz a captura e análise de diários oficiais dos municípios para compreensão dos casos de dispensa de licitação. Atualmente, está presente em Goiânia e Porto Alegre, e em fase de construção para outros 40 municípios brasileiros. Já o <a href="https://github.com/okfn-brasil/perfil-politico" target="_blank">Perfil Político</a> pretende cruzar praticamente todos os bancos de dados públicos e oferecer informação jamais imaginada sobre o comportamento, intenções e histórico dos políticos.</p>
-<img src="https://querido-diario-static.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/post0001/serenata-mozilla.png" alt="Imagem Serenata e Mozilla" width="100%"/>
+<img src="https://querido-diario-static.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/blog/post0001/serenata-mozilla.png" alt="Imagem Serenata e Mozilla" width="100%"/>
 <p>Ambos os projetos lidam com textos corridos, por tratar-se da interpretação de diários oficiais, projetos de lei, relatórios e pareceres do legislativo. Na área técnica, esse tipo de trabalho, quando feito por robôs, é chamado de processamento de linguagem natural, também conhecido como PLN. Como a maior parte do que existe em PLN é feito pensando na língua inglesa, as ferramentas com textos em português não são capazes de entregar resultados satisfatórios. O jargão jurídico é outro obstáculo para a interpretação das máquinas.</p>
 <p>Com esse desafio em mente, o programa enviou à Mozilla Research Projects um projeto de pesquisa com o título “A Brazilian bot to read government gazettes and bills: Using NLP to empower citizens and civic movements” (traduzindo para o bom PT-BR: “Um bot brasileiro para ler diários oficiais e contas do governo: usando PLN para empoderar cidadãos e movimentos cívicos”), que foi aprovado com uma bolsa.</p>
 <p>Em breve, novidades a caminho.</p>

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 <p>Para o desenvolvimento dos algoritmos de busca e processamento de linguagem natural, que são indispensáveis para o funcionamento da plataforma, a OKBR recebeu apoio do edital <a href="https://www.empatia.la/proyectos/" target="_blank">EmpatIA</a>, programa liderado pela Iniciativa Latinoamericana por los Datos Abiertos (ILDA) e pelo Centro Latam Digital e custeado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).</p>
 <p>“Este é um projeto muito aguardado pela comunidade de inovação cívica brasileira”, comemora Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da OKBR. “Os diários oficiais são fontes de informação indispensáveis para o acompanhamento de direitos humanos e políticas públicas, e esperamos que o Querido Diário possa contribuir para impulsionar o trabalho da sociedade civil em muitos setores”, completa.</p>
 <p>No evento de lançamento, serão apresentados os bastidores da iniciativa pelo coordenador de Ciência de Dados para Inovação Cívica da OKBR, Giulio Carvalho, além de discussão sobre os principais desafios de acesso à informação dos diários oficiais. Participam como convidados Gisele Craveiro, docente da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da Universidade de São Paulo e Fabrizio Scrollini, diretor-executivo da ILDA.</p>
-<p><img alt="" src="https://querido-diario-static.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/post0009/live-lancamento-qd.png"/></p>
+<p><img alt="" src="https://querido-diario-static.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/blog/post0009/live-lancamento-qd.png"/></p>
 <hr>
 <p><b>Live: Lançamento da Plataforma de Busca do Querido Diário</b><b><br/>
 </b><b>Quando:</b> 20 de julho, de 17h às 18h30<br/>

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 <p><em>Diário do Clima está entre os oito projetos brasileiros selecionados no Desafio da Inovação da Google News Initiative na América Latina</em></p>
 <hr>
 <p>Projeto para monitorar publicações nos diários oficiais sobre meio ambiente e clima, com uso de técnicas de inteligência artificial, elaborado pelo #Colabora em parceria com a Open Knowledge Brasil (OKBR) e outras seis organizações foi selecionado para receber apoio financeiro do<a href="https://newsinitiative.withgoogle.com/intl/pt_br/innovation-challenges/" target="_blank"> Desafio da Inovação da Google News Initiative</a> na América Latina. O Diário do Clima será uma plataforma que ajudará principalmente jornalistas e comunicadores no acompanhamento de atos relacionados com o clima publicados por municípios brasileiros.</p>
-<p><img alt="Anúncio Diário do Clima" src="https://querido-diario-static.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/post0010/anuncio-diario-do-clima.png"></img></p>
+<p><img alt="Anúncio Diário do Clima" src="https://querido-diario-static.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/blog/post0010/anuncio-diario-do-clima.png"></img></p>
 <p><small>Diário do Clima: plataforma para monitorar diários oficiais em temas sobre clima e ambiente elaborada por oito sites e selecionada pelo Desafio da Inovação da Google News Initiative na América Latina (Arte: Raphael Monteiro)</small></p>
 <p><br/>Para elaborar o projeto do Diário do Clima, o #Colabora se uniu a outras organizações, além da OKBR: <a href="https://www.oeco.org.br/" target="_blank">((o)) Eco</a>, <a href="https://agenciaeconordeste.com.br/" target="_blank">Eco Nordeste</a>, <a href="https://envolverde.com.br/" target="_blank">Agência Envolverde</a>, <a href="https://infoamazonia.org/" target="_blank">InfoAmazonia</a>, <a href="https://climainfo.org.br/" target="_blank">ClimaInfo</a> e <a href="https://www.politicaporinteiro.org/" target="_blank">Política por Inteiro</a>. São veículos com diferentes especialidades na cobertura jornalística sobre meio ambiente, análise de dados e transparência na administração pública, entre outras.</p>
 <p>“O Brasil é o país com a maior biodiversidade do planeta. E, hoje, infelizmente, é também um dos mais ameaçados pela destruição ambiental. Poucas vezes, ações de fiscalização e acompanhamento da legislação se fizeram tão necessárias. Este apoio do GNI é oportuno e será fundamental nesta jornada”, afirma Agostinho Vieira, editor do #Colabora.</p>

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 <h2>Cláusulas contratuais</h2>
 <p>Algumas cidades estão fazendo alterações em contratos vigentes — ou aproveitando renovações e aditamentos — para inserir cláusulas específicas relacionadas à LGPD.</p>
 <p>A boa notícia é que algumas delas têm como objetivo viabilizar a transparência. Em Belo Horizonte, em 19 de novembro de 2021, um <a href="https://prefeitura.pbh.gov.br/sites/default/files/estrutura-de-governo/seguranca/2021/2o-aditivo-apolo-registrado.pdf" target="_blank">contrato</a> de Locação de Veículos da Guarda Civil Municipal foi alterado para incluir esse dispositivo, autorizando a publicação no Portal da Transparência de dados como CPF e nome dos representantes da empresa.</p>
-<img src="https://querido-diario-static.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/post0013/clausula-lgpd.png" alt="Cláusula LGPD" width="100%" />
+<img src="https://querido-diario-static.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/blog/post0013/clausula-lgpd.png" alt="Cláusula LGPD" width="100%" />
 <p>A mesma alteração aparece diversas vezes, em outros contratos. Não que eu considere esse dispositivo necessário: há óbvio interesse público na divulgação da identidade de pessoas naturais que assinam contratos com a Administração Pública. Na ausência de normas mais explícitas e gerais, no entanto, é de se esperar que os departamentos jurídicos queiram se “garantir” de eventuais questionamentos — que bom que, neste caso, a balança pendeu para o lado da publicidade dos atos administrativos.</p>
 <p>Em Salvador, uma resolução <a href="https://querido-diario.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/2927408/2020-03-11/613371f98c47041f21525eb0277e955c1ffac8c4.pdf" target="_blank">publicada</a> no diário oficial de 11 de março de 2020 pelo Comitê Municipal de Tecnologia e Inovação (Resolução nº 4 de 10/03/2021) recomenda a seguinte cláusula padrão para contratos de TI:</p>
 <p><q>CLÁUSULA XX. Fica vedada a utilização, pela <strong>contratada, dos dados disponibilizados e/ou gerados pela Prefeitura Municipal do Salvador – PMS para quaisquer fins que não sejam previamente e expressamente permitidos.</strong></q></p>
@@ -18,7 +18,7 @@ <h2>Cláusulas contratuais</h2>
 <p><q>em nenhuma hipótese a subconcessionária poderá fazer uso comercial, publicitário ou estatístico das informações dos usuários dos Pontos de Acesso WiFi.</q></p>
 <p>Uma empresa alegou que restringir o uso desses dados feriria os interesses do próprio município, pois haveria uma “potencial fonte de receitas acessórias” e usou a recém-aprovada LGPD como argumento para dizer que seria possível manter a privacidade ainda assim. O município esclareceu em <a href="https://querido-diario.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/3304557/2019-08-05/ced93225d8f5309e9f421f46a505ec8cb4264d2d" target="_blank">publicação</a> de 5 de agosto que a proteção de dados se referia aos logs de acesso, não ao perfil de usuários, dando a entender que a exploração comercial desses dados seria autorizada.</p>
 <p>Em Goiânia, contratos também foram aditados para incluir cláusulas relativas à LGPD, como no extrato <a href="https://querido-diario.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/5208707/2021-10-01/83b533f214140146c7d96285000e4c3cb52a502c.pdf" target="_blank">publicado</a> em 1º de outubro de 2021 pela Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG. Depois de um trabalho razoável para encontrar a <a href="https://www10.goiania.go.gov.br/DadosINTER/Sicon/2021/SICON520391Ad1.pdf" target="_blank">íntegra</a> do Termo Aditivo no Portal da Transparência, verifiquei que as alterações são mais extensas que os casos anteriores — reforçando pontos da LGPD, ou explicitando responsabilidades. Neste caso, a <a href="https://www10.goiania.go.gov.br/DadosINTER/Sicon/2020/SICON520391.pdf" target="_blank">contratada</a> (por R$ 3,4 milhões) é uma empresa de tecnologia que tem no escopo de trabalho diversos serviços envolvendo dados:</p>
-<img src="https://querido-diario-static.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/post0013/termo-aditivo-goiania.png" alt="Termo Aditivo Goiânia" width="100%" />
+<img src="https://querido-diario-static.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/blog/post0013/termo-aditivo-goiania.png" alt="Termo Aditivo Goiânia" width="100%" />
 <p>Diferente da recomendação de Salvador, porém, uma das cláusulas prevê que a empresa pode colocar dados “da contratante”, assim como “dados de uso das soluções que serão utilizados de forma anônima”, para a finalidade de “aprimoramento das soluções, geração de informações e melhoria da usabilidade dos produtos”.</p>
 <p>Ainda em Goiânia, um contrato de comodato para uso de licença de um software chamado “LogConsig” prevê um extenso “Termo de Confidencialidade, Proteção e Tratamento de dados”. A íntegra foi <a href="https://querido-diario.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/5208707/2021-07-05/864c518d3ae922727a296b79c3c7e032b8086003.pdf" target="_blank">publicada</a> na edição do diário oficial goianiense de 5 de maio de 2021 (página 71 em diante).</p>
 
@@ -31,7 +31,7 @@ <h2>Responsabilidade de quem?</h2>
 <h2>Regulamentação e governança local</h2>
 <p>Algumas cidades já editaram normas específicas para ditar o funcionamento da LGPD no âmbito local. É o caso, por exemplo, do Rio de Janeiro, que já tem uma lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito que institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, <a href="https://querido-diario.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/3304557/2021-09-01/1de021d2715c2848232d041c314710db75d36fa6" target="_blank">publicada</a> no diário oficial de 1º de setembro de 2021 (Lei Municipal nº 7.012/2021), com representação multisetorial (inclusive da sociedade civil).</p>
 <p>No âmbito do poder executivo, o Rio elaborou, ainda, um “Programa Municipal de Proteção de Dados”. O <a href="https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/767698/5124" target="_blank">Decreto Rio Nº 49.558, de 06 de outubro de 2021</a> trata de “procedimentos iniciais (…) visando à construção de uma cultura de proteção de dados pessoais”, e a política ganhou destaque na capa do diário oficial. Ainda em junho de 2020, a empresa pública de Tecnologia, IPLANRIO, havia realizado uma <a href="https://querido-diario.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/3304557/2020-06-30/350335dd39ff6fd1a3573214768660a97ebb44c3" target="_blank">consulta pública</a> para Registro de Preços para “prestação de serviços de levantamento e mapeamento de processos, sistemas e serviços que tratam dados pessoais visando à construção de programa de conformidade à LGPD”.</p>
-<img src="https://querido-diario-static.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/post0013/programa-lgpd-rio.png" alt="Programa LGPD Rio de Janeiro" />
+<img src="https://querido-diario-static.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/blog/post0013/programa-lgpd-rio.png" alt="Programa LGPD Rio de Janeiro" />
 <p>Cuiabá também editou norma própria que dispõe da implementação da LGPD: o <a href="https://querido-diario.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/5103403/2021-09-20/1ce72d35a5e46ddaaa580315957b634279367a9a" target="_blank">Decreto nº 8.617</a>, de 17 de setembro de 2021. O texto prevê duas instâncias de governança. Uma delas, o Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), é composto por representantes da alta gestão (autoridades máximas da Procuradoria, Gestão, Fazenda e Governo) e tem como principal competência a aprovação de normas específicas para a LGPD no âmbito municipal. A outra instância, de perfil técnico, é o Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais, de que participam representantes da Controladoria, Procuradoria, Gestão e Fazenda. Estes deveriam ser nomeados em 30 dias pelo Prefeito (um mês depois da edição do primeiro decreto, o <a href="https://querido-diario.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/5103403/2021-10-22/6bc3e263550cc02d535b69cbedd33c992c3e5df0" target="_blank">Decreto nº 8.687</a> alterou a regra para permitir que a autoridade de cada pasta nomeie seu representante). O Comitê fica responsável por encaminhar as propostas de planejamento, ações e regramentos para o Conselho Gestor.</p>
 <p>Em Salvador, esse movimento aconteceu ainda no início de 2020. Por resolução do Comitê Municipal de Tecnologia e Inovação (Resolução nº 5 de 10/03/2021), <a href="https://querido-diario.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/2927408/2020-03-11/613371f98c47041f21525eb0277e955c1ffac8c4.pdf" target="_blank">publicada</a> em 11 de março de 2020, foi criado um Grupo de Trabalho com a finalidade de “mapear a coleta e o uso de dados que tenham caráter pessoal e sugerir diretrizes de atuação conjunta”, com representantes de diversos órgãos e entidades municipais: Controladoria, Procuradoria, Companhia de Governança Eletrônica – COGEL, e secretarias de Gestão e Fazenda. O prazo de finalização dos trabalhos era de 45 dias.</p>
 <p>A Prefeitura de Teresina <a href="https://querido-diario.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/2211001/2021-10-27/f6f2f05257939398059a065709b78029633e0ce5.pdf" target="_blank">publicou</a> em 27 de outubro de 2021 o Plano Diretor de Tecnologia da da Informação e Comunicação (PDTIC 2021-2024), prevendo ações para adequação da Prefeitura à LGPD. O documento prevê, por exemplo, a criação de grupo de trabalho ou contratação de consultoria para levantamento de necessidades e elaboração de plano de ação. Já a prefeitura de Campo Grande <a href="https://querido-diario.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/5002704/2020-10-22/fa1b41711942f9ef2bfe6fe8515c123337715b0c" target="_blank">contratou</a>, em 22 de outubro de 2020, uma empresa para fazer o seu Plano Diretor de Tecnologia, também com a menção à LGPD.</p>