Esta licença temporária para uso de software ("Licença") tem por objetivo regular a participação de todo e qualquer visitante e/ou usuário na plataforma da Clicksign e no repositório de teste do GitHub que esteja em ambiente de titularidade e propriedade de Clicksign Gestão de Documentos S.A. ("Visitante"), empresa que tem sede na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3729 - 4º e 5º andar, Edifício Antônio Alves Ferreira Guedes, Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP 04538-905, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.499.520/0001-70 ("Clicksign”).
AO USAR A PLATAFORMA E A DOCUMENTAÇÃO DA CLICKSIGN, CONFORME ABAIXO DEFINIDAS, VOCÊ CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA LICENÇA, EXPOSTOS A SEGUIR:
- A Clicksign é titular e proprietária da plataforma criada para permitir a assinatura eletrônica de documentos, o envio, acesso, arquivamento, download e administração de documentos ("Plataforma Clicksign"), bem como é titular e proprietária de códigos, softwares, informações, testes e arquivos de documentação disponibilizados no ambiente repositório de teste do GitHub ("Documentação da Clicksign"), e de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Clicksign e à Documentação da Clicksign.
- Pela presente Licença, a Clicksign, proprietária dos direitos de propriedade intelectual da Plataforma Clicksign e da Documentação da Clicksign, outorga ao Visitante uma licença temporária e precária de uso, revogável a qualquer tempo, em caráter não exclusivo, a título gratuito e isenta de qualquer garantia, para utilização restrita da Plataforma Clicksign e da Documentação da Clicksign, respeitados os termos constantes nesta Licença.
- O Visitante entende que a Plataforma Clicksign e a Documentação da Clicksign são fornecidas "como estão" e "onde estão" e que possui o dever de respeitar todo e qualquer direito de propriedade intelectual relacionado à Plataforma Clicksign e à Documentação da Clicksign.
- O Visitante declara e garante que cumprirá com os termos desta Licença, sob pena da incidência de perdas e danos e responsabilização criminal.
- O Visitante também entende que a Clicksign não possui qualquer tipo de responsabilidade, expressa ou implícita, por quaisquer reclamações, danos, prejuízos diretos, indiretos, acessórios, especiais, consequentes, extrapatrimoniais, imprevistos ou por perdas de lucros ou receitas, incorridos pelo Visitante ou por terceiro, em qualquer esfera, que sejam decorrentes e/ou relacionados ao uso da Plataforma Clicksign e da Documentação da Clicksign.
- Um visitante do ambiente repositório de teste do GitHub que tenha acesso à Documentação da Clicksign pode ser participante ("Candidato") de um dos processos seletivos das vagas da Clicksign ("Processo Seletivo"), situação em que ele poderá ser submetido a uma avaliação técnica. Nesse caso, para o fim de realizar a avaliação técnica durante o Processo Seletivo, o Candidato terá uma permissão temporária e restrita para utilizar a Plataforma Clicksign e a Documentação da Clicksign em repositório hospedado no GitHub ("Permissão Temporária").
- A Permissão Temporária concedida ao Candidato limita-se ao uso da Plataforma Clicksign e Documentação da Clicksign pelo Candidato estritamente para a realização da avaliação técnica durante o Processo Seletivo.
- O Candidato declara e concorda que não retém para si quaisquer direitos sobre qualquer material ou produto já desenvolvido ou que possa ser desenvolvido em razão da utilização da Plataforma Clicksign ou da Documentação da Clicksign durante o Processo Seletivo, respondendo civil e criminalmente pela inobservância desta cláusula.
- O Visitante reconhece que a licença ora concedida pela Clicksign submete-se às condições determinadas abaixo:
- Quaisquer cópias decorrentes, relacionadas ou oriundas da Plataforma Clicksign e da Documentação da Clicksign submetem-se à autorização prévia e por escrito da Clicksign e serão protegidas por direitos de propriedade intelectual.
- É expressamente vedado ao Visitante:
- modificar, alterar, decompilar, usar de engenharia reversa ou outro procedimento com o objetivo de alterar ou acessar informações contidas na Plataforma Clicksign e na Documentação Clicksign;
- distribuir, copiar, publicar, designar, vender, barganhar, conduzir, transferir, prometer, alugar ou conceder a terceiros quaisquer direitos para utilização da Plataforma Clicksign ou da Documentação da Clicksign;
- modificar, adaptar, usar ou criar trabalhos e atividades derivadas e/ou baseadas na Plataforma Clicksign ou na Documentação da Clicksign.
- Ao utilizar ou visualizar a Plataforma e a Documentação Clicksign, o Visitante não terá nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma Clicksign ou à Documentação da Clicksign.
- O uso Plataforma Clicksign e/ou da Documentação da Clicksign fora do escopo elencado nesta Licença configurará violação dos direitos de propriedade intelectual da Clicksign, autorizando-a a tomar todas as medidas cíveis e criminais para assegurar seus direitos e ver-se ressarcida em caso de danos ou prejuízos causados pelo Visitante.
- O Visitante obriga-se a manter em sigilo e confidencialidade, todas as informações que tiver conhecimento ou acesso em razão da presente Licença, incluindo, mas não se limitando à Plataforma Clicksign, à Documentação da Clicksign, às políticas de vendas, estratégias financeiras e comerciais, ao código fonte, aos softwares, aos mecanismo de operação e controle, aos segredos do negócio, à relação com dados e informações da Clicksign, de clientes e fornecedores, às senhas e informações comerciais e operacionais, dentre outras, desde a presente data até o prazo de 5 (cinco) anos após a revogação da Licença, sob pena de indenização.
- A presente Licença é regida pelas Leis Vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir todas as questões, controvérsias e os litígios relacionados ou decorrentes da presente Licença, com exclusão de todos os demais, por mais privilegiados que sejam.