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<h3>NOTÍCIAS E ARTIGOS</h3>
<h2></h2>
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</div>
<section>
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<div class="noticias">
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<a href="./noticias/pagamento-de-comissao-de-corretagem-e-cabivel-mesmo-com-desistencia-da-venda-do-imovel.php">
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<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">05 Abr</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>Pagamento de comissão de corretagem é cabível mesmo com desistência da venda do imóvel</h5>
<p>A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um vendedor a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda de seu imóvel ...</p>
<a href="./noticias/pagamento-de-comissao-de-corretagem-e-cabivel-mesmo-com-desistencia-da-venda-do-imovel.php"
class="ler-mais">LEIA MAIS</a>
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<div class="col-md-4 box-news">
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<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">04 Abr</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>Agência reguladora não pode pedir certidão negativa de empresa em
recuperação</h5>
<p>Ao ter o pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça, a empresa
recuperanda estará, automaticamente, dispensada de apresentar qualquer
certidão negativa...</p>
<a href="./noticias/agencia-reguladora-nao-pode-pedir-certidao-negativa-de-empresa-em-recuperacao.php"
class="ler-mais">LEIA MAIS</a>
</div>
</div>
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<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">03 Abr</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>Aplicativo de transporte não pode ser responsabilizado por perda de voo
de passageiros</h5>
<p>Juíza substituta do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou
improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais feito
por quatro passageiros ...</p>
<a href="./noticias/aplicativo-de-transporte-nao-pode-ser-responsabilizado-por-perda-de-voo-de-passageiros.php"
class="ler-mais">LEIA MAIS</a>
</div>
</div>
</div>
<div class="col-md-4 box-news">
<a
href="./noticias/adicional-de-insalubridade-e-negado-a-farmaceutica-que-aplicava-injecoes.php">
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<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">02 Abr</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>Adicional de insalubridade é negado a farmacêutica que aplicava injeções
</h5>
<p>A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou adicional
de insalubridade a uma farmacêutica que aplicava injeções...</p>
<a href="./noticias/adicional-de-insalubridade-e-negado-a-farmaceutica-que-aplicava-injecoes.php"
class="ler-mais">LEIA MAIS</a>
</div>
</div>
</div>
<div class="col-md-4 box-news">
<a
href="./noticias/importadora-devera-restituir-empresa-em-17-mil-por-atraso-na-entrega-de-mercadoria.php">
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<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">01 Abr</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>Importadora deverá restituir empresa em R$17 mil por atraso na entrega
de mercadoria</h5>
<p>Uma empresa de informática do município da Serra deverá ser indenizada
por uma importadora em R$ 19.500 a títulos de danos materiais, por não
receber o produto comprado...</p>
<a href="./noticias/importadora-devera-restituir-empresa-em-17-mil-por-atraso-na-entrega-de-mercadoria.php"
class="ler-mais">LEIA MAIS</a>
</div>
</div>
</div>
<div class="col-md-4 box-news">
<a
href="./noticias/prazo-para-pedir-devolucao-por-cobranca-indevida-de-servicos-de-telefonia-nao-contratados-e-de-dez-anos.php">
<img class=" img-news img-fluid"
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<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">28 Mar</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de
telefonia não contratados é de dez anos</h5>
<p>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de
dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição
de indébito por ...</p>
<a href="./noticias/prazo-para-pedir-devolucao-por-cobranca-indevida-de-servicos-de-telefonia-nao-contratados-e-de-dez-anos.php"
class="ler-mais">LEIA MAIS</a>
</div>
</div>
</div>
<div class="col-md-4 box-news">
<a
href="./noticias/socios-em-comum-e-relacao-entre-empresas-nao-sao-suficientes-para-responsabilizacao-solidaria.php">
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<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">27 Mar</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para
responsabilização solidária</h5>
<p>A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a
responsabilidade solidária da Contécnica Consultoria Técnica Ltda., de
São Paulo (SP), pelo pagamento de...</p>
<a href="./noticias/socios-em-comum-e-relacao-entre-empresas-nao-sao-suficientes-para-responsabilizacao-solidaria.php"
class="ler-mais">LER MAIS</a>
</div>
</div>
</div>
<div class="col-md-4 box-news">
<a
href="./noticias/atividade-basica-da-empresa-e-que-vincula-sua-inscricao-perante-os-conselhos-de-fiscalizacao.php">
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<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">26 Mar</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>Atividade básica da empresa é que vincula sua inscrição perante os
conselhos de fiscalização</h5>
<p>Contratar e manter funcionários em cargos pretensamente privativos de
Administradores sem que possuam formação superior em Administração não
configura...</p>
<a href="./noticias/atividade-basica-da-empresa-e-que-vincula-sua-inscricao-perante-os-conselhos-de-fiscalizacao.php"
class="ler-mais">LER MAIS</a>
</div>
</div>
</div>
<div class="col-md-4 box-news">
<a
href="./noticias/justica-considera-ilegal-cobranca-de-taxa-de-conveniencia-na-venda-de-ingressos-online.php">
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<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">25 Mar</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>Justiça considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de
ingressos online</h5>
<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu
sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada
pelo site Ingresso Rápido ...</p>
<a href="./noticias/justica-considera-ilegal-cobranca-de-taxa-de-conveniencia-na-venda-de-ingressos-online.php"
class="ler-mais">LER MAIS</a>
</div>
</div>
</div>
<div class="col-md-4 box-news">
<a
href="./noticias/tst-afasta-penhora-sobre-parte-da-aposentadoria-de-socio-de-empresa.php">
<img class=" img-news img-fluid"
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<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">22 Mar</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>TST afasta penhora sobre parte da aposentadoria de sócio de empresa</h5>
<p>A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal
Superior do Trabalho ...</p>
<a href="./noticias/tst-afasta-penhora-sobre-parte-da-aposentadoria-de-socio-de-empresa.php"
class="ler-mais">LER MAIS</a>
</div>
</div>
</div>
<div class="col-md-4 box-news">
<a
href="./noticias/fisco-nao-pode-utilizar-se-da-retencao-de-mercadoria-importada-como-forma-de-impor-o-recebimento-de-tributos.php">
<img class=" img-news img-fluid"
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<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">21 Mar</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos</h5>
<p>>A Fazenda Nacional não pode utilizar-se...</p>
<a href="./noticias/fisco-nao-pode-utilizar-se-da-retencao-de-mercadoria-importada-como-forma-de-impor-o-recebimento-de-tributos.php"
class="ler-mais">LER MAIS</a>
</div>
</div>
</div>
<div class="col-md-4 box-news">
<a
href="./noticias/seguradora-sub-rogada-tem-garantias-do-CDC-iguais-as-de-titular-do-direito.php">
<img class=" img-news img-fluid"
src="./assets/img/noticias/seguradora-sub-rogada-tem-garantias-do-CDC-iguais-as-de-titular-do-direito.jpg"></a>
<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">20 Mar</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>Seguradora sub-rogada tem garantias do CDC iguais às de titular do
direito</h5>
<p>A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso especial e confirmou
entendimento no sentido de ...</p>
<a href="./noticias/seguradora-sub-rogada-tem-garantias-do-CDC-iguais-as-de-titular-do-direito.php"
class="ler-mais">LER MAIS</a>
</div>
</div>
</div>
<div class="col-md-4 box-news">
<a
href="./noticias/empregada-e-condenada-por-litigancia-de-ma-fe-por-apresentar-fatos-inveridicos.php">
<img class=" img-news img-fluid"
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<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">19 Mar</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>Empregada é condenada por litigância de má-fé por apresentar fatos
inverídicos</h5>
<p>O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade...
</p>
<a href="./noticias/empregada-e-condenada-por-litigancia-de-ma-fe-por-apresentar-fatos-inveridicos.php"
class="ler-mais">LER MAIS</a>
</div>
</div>
</div>
<div class="col-md-4 box-news">
<a
href="./noticias/empresa-nao-pode-ser-desclassificada-de-processo-licitatorio-por-apresentar-proposta-com-valor-abaixo-do-previsto-em-portaria-do-mpog.php">
<img class=" img-news img-fluid"
src="./assets/img/noticias/empresa-nao-pode-ser-desclassificada-de-processo-licitatorio-por-apresentar-proposta-com-valor-abaixo-do-previsto-em-portaria-do-mpog.jpg"></a>
<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">18 Mar</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>Empresa não pode ser desclassificada de processo licitatório por
apresentar proposta com valor abaixo do previsto em Portaria do MPOG
</h5>
<p>A 6ª Turma do Tribunal Regional...</p>
<a href="./noticias/empresa-nao-pode-ser-desclassificada-de-processo-licitatorio-por-apresentar-proposta-com-valor-abaixo-do-previsto-em-portaria-do-mpog.php"
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</div>
</div>
</div>
<div class="col-md-4 box-news">
<a
href="./noticias/consumidor-e-condenado-por-ma-fe-apos-contestar-divida-que-realmente-fez.php">
<img class=" img-news img-fluid"
src="./assets/img/noticias/consumidor-e-condenado-por-ma-fe-apos-contestar-divida-que-realmente-fez.jpg"></a>
<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">15 Mar</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>Consumidor é condenado por má-fé após contestar dívida que realmente fez
</h5>
<p>Um consumidor foi condenado por litigância de má-fé após ajuizar ação
contra a Telefônica (Vivo) reclamando ....</p>
<a href="./noticias/consumidor-e-condenado-por-ma-fe-apos-contestar-divida-que-realmente-fez.php"
class="ler-mais">LER MAIS</a>
</div>
</div>
</div>
<div class="col-md-4 box-news">
<a
href="./noticias/redirecionamento-de-execucao-fiscal-requer-desconsideracao-da-pessoa-juridica.php">
<img class=" img-news img-fluid"
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<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">14 Mar</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>Redirecionamento de execução fiscal requer desconsideração da pessoa
jurídica</h5>
<p>O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o
mesmo grupo econômico....</p>
<a href="./noticias/redirecionamento-de-execucao-fiscal-requer-desconsideracao-da-pessoa-juridica.php"
class="ler-mais">LER MAIS</a>
</div>
</div>
</div>
<div class="col-md-4 box-news">
<a
href="./noticias/construtora-nao-pagara-por-lavagem-de-uniforme-de-carpinteiro.php">
<img src="./assets/img/noticias/construtora-nao-pagara-por-lavagem-de-uniforme-de-carpinteiro.jpg"
class="img-news img-fluid"> </a>
<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">13 Mar</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>Construtora não pagará por lavagem de uniforme de carpinteiro</h5>
<p>A Construtora Edisul Ltda., de Porto Alegre, conseguiu, em recurso para o
Tribunal Superior do Trabalho, afastar a condenação ao ressarcimento dos
custos com... </p>
<a href="./noticias/construtora-nao-pagara-por-lavagem-de-uniforme-de-carpinteiro.php"
class="ler-mais">LER MAIS</a>
</div>
</div>
</div>
<div class="col-md-4 box-news">
<a
href="./noticias/cnj-cria-grupo-de-para-debater-recuperacoes-judiciais-e-falencias.php">
<img src="./assets/img/noticias/cnj-cria-grupo-de-para-debater-recuperacoes-judiciais-e-falencias.jpg"
class=" img-news img-fluid"></a>
<div class="noticia">
<span class="data">
<div class="speech-bubble">12 Mar</div>
</span>
<div class="content-noticia">
<h5>CNJ cria grupo de para debater recuperações judiciais e falências</h5>
<p>"Excesso de burocracia, ineficiência e morosidade permeiam a vida de
nossas empresas, desde sua...</p>
<a href="./noticias/cnj-cria-grupo-de-para-debater-recuperacoes-judiciais-e-falencias.php"
class="ler-mais">LER MAIS</a>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</section>
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